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Proposição: PL 286 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/12/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13099 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21105.01.00/08-2
Assunto:
 icms
Ementa:
 Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta